Ricardo Tosto vê como positivos os esforços para melhorias na economia de Parcerias Público-Privadas

Movimentar e reascender a economia brasileira é um grande desafio neste longo período de crise econômica. Para isto, o Governo Temer tem oferecido uma série de incentivos que têm como objetivo estimular as Parcerias Público-Privadas.

Em julho de 2016, foi publicada a Lei nº 13.302/2016, que levanta pontos sobre o estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias no âmbito da União de Estados, Distrito Federal e municípios.

Esta publicação, segundo Ricardo Tosto, sócio fundador do escritório Leite, Tosto e Barros, impactará fortemente os agentes econômicos que se relacionam com contratos junto às empresas públicas e sociedades de economia mista.

As mudanças contidas nesta lei são importantíssimas no regimento da governança corporativa de estatais, impondo diversas obrigações que têm como ponto principal assegurar maior eficiência, probidade e profissionalização na gestão destas empresas.

Ricardo Tosto salienta que estas mudanças trarão contribuição no relacionamento de empresas estatais e seus contratados. Um dos grandes destaques nesta mudança está no impedimento de que pessoas ligadas à política ocupem cargos diretivos em estatais por, pelo menos, 36 meses.

O advogado Ricardo Tosto observa ainda que há pontos de grande importância que mudam a maneira com que os agentes se relacionam com empresas estatais, como:

– A criação de novas dispensas e inexigibilidade de licitação;

– A alteração do sistema de procedimento de licitação, prevendo-se inversão de fases no procedimento;

– A revisão de obrigações contratuais por contratados, bem como, a forma de seu adimplemento e controle pelas estatais;

– A reformulação nas penalidades passíveis de aplicação ao contratante faltoso.

É evidente que, em meio ao período de forte crise financeira estas mudanças serão controladas com rigor pelo Poder Judiciário e Tribunal de Contas, além de acompanhamento rígido do Ministério Público.

Medida Provisória regulamenta prorrogações e renovação de concessões

Ricardo Tosto vê como positiva a Medida Provisória (MP) nº 752/2016, que traz diretrizes gerais sobre prorrogação e relicitações de ferrovias, rodovias e concessões do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), publicada pelo Governo Federal no dia 25 de novembro de 2016.

Nesta Medida Provisória, a alteração do prazo de vigência do contrato poderá ser feita de maneira mais rápida. Para isto, basta que esta mudança seja realizada no contrato original, se, claro, for admitida pelo órgão ou entidade competente e for de comum acordo com o contratado.

Esta prorrogação permite a assunção de investimentos não previstos no contrato, como concessões de novas tecnologias e serviços, bem como novos investimentos quando for o caso.

Para o advogado Ricardo Tosto, com esta Medida Provisória, o Governo Federal busca incentivar a iniciativa privada a investir com a segurança que a extensão dos contratos traz.

No caso de devolução de concessões, a MP nº 752/2016 garante que isto poderá ser feito de maneira amigável. Contudo, condicionando o contrato a novas licitações com novos termos contratuais definidos por critérios técnicos.

Com tantas mudanças recebidas de maneira positiva por investidores, a economia tende a reagir de maneira lenta, mas crescente, o que é essencial para recuperar a autoestima de empresários, empresas públicas e parceiras público-privadas que oferecem grande impulso para que o Brasil figure novamente entre as principais potências econômicas do mundo.

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